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23 de Outubro de 2019

Inclusão dos arts. 13-A e 13-B no Código de Processo Penal Através da Lei nº13.344/2016

Alterações a respeito da legitimidade na requisição de informações na investigação preliminar.

Antonia Oliveira, Estudante de Direito
Publicado por Antonia Oliveira
há 2 anos

INCLUSÃO DOS ARTS. 13-A E 13-B NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATRAVÉS DA LEI 13.344/2016: Alterações a respeito da legitimidade na requisição de informações na investigação preliminar.[1]

Antonia Leonida Pereira de Oliveira²

Emilly Dayana Silqueira Furtado

Cleopas Isaías Santos ³

RESUMO

O presente artigo tem como escopo tratar sobre as alterações a respeito da legitimidade na requisição de informações na investigação preliminar policial, derivadas da inclusão dos arts. 13-A e 13-B no Código de Processo Penal através da Lei nº 13.344/2016. Para tanto disporemos de uma abordagem elucidativa no tocante a investigação preliminar, suas finalidades, conceituação e objetivos. Abordar-se-á a possibilidade de inconstitucionalidade quando da requisição de informações e dados necessários à investigação criminal, tendo em conta as críticas aos dispositivos, à autorização judicial e a quebra de sigilo que a novel lei trouxe. Elucidaremos as modificações sofridas nos prazos da requisição de informações na investigação preliminar, partindo de uma análise das discussões sobre a razoabilidade na aplicação do mesmo. Destarte, toda esta análise foi devida para melhor compreensão da nova lei sobre tráfico de pessoas, suas alterações e repercussões, seus reflexos da Investigação Preliminar Processual, e a repercussão na inserção dos supramencionados artigos no que se refere a constitucionalidade dos mesmos e nos prazos.

Palavras-chave: Lei nº 13.344/2016. Investigação Preliminar. Inconstitucionalidade. Prazos.

1 INTRODUÇÃO

Inicialmente, cabe-nos mencionar que o inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela Polícia Judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Não se trata, pois, de processo, instrumento, que é voltado à prestação judicial do Estado diante de uma ação ajuizada, trata-se de um procedimento. (BONFIM, 2006).

Seu objetivo é a formação da convicção do representante do Ministério Público, titular da ação penal pública, ou a vítima, nas ações penais privadas, e ainda a colheita de provas urgentes necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados. Sendo assim o inquérito é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, para apuração de uma infração penal e sua autoria, para que o titular da ação penal, seja pública ou privada, possa fazer um juízo de valor sobre ele, pedindo a aplicação da lei. É, portanto, o inquérito policial uma peça investigatória que é preparatória da ação penal conforme Bonfim (2006).

Ocorre que no dia 7 de outubro de 2016 foi sancionada a chamada Lei de Tráfico de Pessoas, que trouxe diversos mecanismos de prevenção e repressão do tráfico de pessoas dispostos nos seus artigos. Não obstante, a novel lei acarretou mutações no processo penal, mais especificamente na investigação preliminar, trazendo a possibilidade do Ministério Público e o Delegado de Polícia de requisição de dados e informações cadastrais de vítima ou de suspeitos, a quaisquer órgãos do Poder Público ou de empresas da iniciativa privada sempre que a informação for necessária, e ainda prevê a possibilidade de o delegado de policia e Ministério Público, quando da inércia do juiz no prazo de 12 horas, requisitarem diretamente as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados.

Diante dessas inovações significativas, diversos questionamentos foram levantados acerca da constitucionalidade dessa disposição, da eficácia dos prazos, levando em conta a conjuntura de demandas, e a possibilidade desses novos prazos contribuírem para celeridade. Portanto questiona-se: de que forma os artigos 13-A e 13-B alteram a investigação preliminar policial, tendo como base os prazos processuais e a sua constitucionalidade.

Segundo Cabette (2016) a disposição de tais artigos altera a investigação preliminar na medida em que a redação do artigo permite de forma excepcional que haja a interceptação, ainda que de forma temporária e sem autorização judicial, pelo menos inicialmente, pois ao requisitar as empresas privadas os meios necessários, o magistrado é comunicado e poderá anular a interceptação caso considere ilegal. As novas disposições puderam ainda acabar com o incidente de prorrogações sucessivas e sem limites que acarretavam em anos de interceptação, operacionalizando e trazendo celeridade nas investigações preliminares.

A relevância social dessa temática se dá em função da Lei 13.344 de 2016 ser recente no ordenamento jurídico interno, e ao atribuir maior liberdade na atuação do MP e dos Delegados de Polícia, cabe aos cidadãos conhecerem, levando em conta que a maior eficácia no combate ao crime e segurança a sociedade, além de levar a população a compreender o assunto de forma que possam participar das discussões sobre as alterações sofridas, uma vez que os impactos decorrentes da lei são gerais.

No que cerne a relevância no âmbito acadêmico, o estudo aqui realizado é primordial, pois existem poucos materiais que disponham do tema, até mesmo por ser recente. Destarte, por meio dessa análise poderemos levar mais conhecimento aos operadores do direito para melhor compreensão sobre as alterações e novidades trazidas pela Lei 13. 344/2016.

A escolha pessoal do tema se deu em virtude da imensa curiosidade advinda dos questionamentos feitos sobre o poder requisitório do MP e do Delegado de Polícia, se seria constitucional ou não a requisição sem autorização judicial quando o juiz for inerte, como os prazos processuais alterados podem contribuir para melhor operacionalizar os processos e os tornar mais céleres.

Para tanto, partiu-se do seguinte objetivo geral: Analisar as alterações a respeito da legitimidade na requisição de informações na investigação preliminar, derivadas da inclusão do art. 13-A e 13-B no Código de Processo Penal através da Lei nº 13.344/2016. A fim de alcançá-los foram desenvolvidos os seguintes objetivos específicos: descrever a investigação preliminar e suas finalidades; relatar a possibilidade de inconstitucionalidade quando da requisição de informações e dados necessários à investigação criminal e demonstrar as modificações sofridas nos prazos da requisição de informações na investigação preliminar.

Metodologicamente, este artigo apresenta caráter de pesquisa exploratória, que conforme Gil (2002), a pesquisa exploratória objetiva uma maior familiaridade com o assunto em questão, oferecendo informações sobre este e formulando hipóteses através do estabelecimento de critérios para a devida elaboração com a intenção de possibilitar um melhor entendimento no que diz respeito as alterações a respeito da legitimidade na requisição de informações na investigação preliminar, advindas da Lei nº 13.344/2016. Para isso foram usados materiais bibliográficos, artigos científicos, monografias, dissertações de mestrados e Códigos legislativos que deram fundamentação a este paper.

2 INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E SUAS FINALIDADES

Para abordarmos as questões mencionadas na problemática, é importante salutar sobre a investigação preliminar e suas finalidades. Nesse sentido, o processo penal judicial, não pode iniciar sem que aja uma prévia apuração dos fatos ocorridos, sendo, portanto essencial reunir elementos suficientes para embasar uma acusação, uma vez que se o inverso ocorresse, ou seja, acusar para depois investigar seria negar uma garantia constitucional e um princípio basilar do processo penal, qual seja a presunção de inocência, e, além disso, exporia o individuo acusado a um processo injusto por uma descabida acusação, além de triplicar o numero de processos. (LOPES JUNIOR, 2012).

Assim sendo, Lopes Jr define Investigação preliminar como sendo o:

Conjunto de atividades realizadas concatenadamente por órgãos do Estado; a partir de uma notícia-crime ou atividade de oficio; com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal; que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delitivo, com o fim de justificar a exercício da ação penal ou a arquivamento (não-processo) (LOPES JUNIOR, 2012, p.90).

Desta forma, a Investigação preliminar em suma é a busca de elementos de informação acerca de fato delituoso, devendo indicar autoria e circunstancias do fato criminoso para a formação da convicção do órgão acusador, justificando através de provas legais a acusação, ou a não acusação (LOPES JUNIOR, 2012). Trata-se de um procedimento de natureza administrativa, pré-processual e com função probatória do processo ou do não processo. Seus atos revestem-se da forma escrita e sigilosa, havendo limitação do contraditório e da ampla defesa. (LOPES JUNIOR, GLOECKNER, 2013).

Quanto ao órgão encarregado, à investigação preliminar esta a cargo de um membro do Poder Judiciário, seja ele juiz ou promotor de justiça, o que lhe confere natureza de procedimento judicial pré-processual, ou a cargo de um órgão ligado ao Poder Executivo, como a Policia ou Ministério Público, possuindo assim, natureza administrativa (LOPES JR; GLOECKNER, 2013).

A despeito do objeto da investigação, Lopes Junior (2012, p. 293) dispõe que “a matéria sobre a qual recai o complexo de elementos que a integram, isto é, os fatos narrados na notitia criminis ou obtidos ex officio pelos órgãos de investigação estatal”. Destarte, é certo que o objeto da investigação preliminar é o commissi delict constante na notitia criminis, pois é ele, no processo penal, que da justa causa para que a acusação seja recebida pelo magistrado (LOPES JUNIOR, 2014).

Ademais, Lopes Jr e Gloeckner (2013, p. 100), apontam a finalidade da investigação preliminar, sendo estas: I- colheita de indícios de autoria e prova da materialidade, conhecida como descoberta do fato oculto; II- Função de filtro; III- Função simbólica e a IV- Finalidade acautelatória.

A mais perceptível e latente finalidade da investigação preliminar é de apontar o provável autor da infração penal e provar a existência do delito, ou seja, a busca do fato oculto. Como regra, “a infração penal possui um caráter oculto, pois o autor, buscando não frustrar os fins do crime e evitar a pena como efeito jurídico, pratica-o ocultando a sua identidade, e quando possível oculta o próprio fato delituoso” (LOPES JUNIOR; GLOECKNER, 2013, p. 103).

Desta forma, a instrução preliminar tem o objetivo de desvelar o fato criminoso, reunindo provas de sua existência e identificando seu provável autor. Somente após comprovar que o crime ocorreu e descoberto o provável autor do delito, é que se mostra possível a dedução da pretensão acusatória (LOPES JUNIOR; GLOECKNER, 2013). A “fase preliminar, à qual se dá o nome da instrução em sentido estrito, serve precisamente para um exame superficial da suspeita da qual nasce o processo, a fim de ver se é fundada ou não” (CARNELUTTI, 2014, p. 86).

Não se pode perder de vista, contudo, que apurar a autoria da infração, na plenitude, imputando culpa a alguém, é incumbência do processo penal e não a investigação preliminar. “A investigação preliminar objetiva uma tutela mediata, cujo objetivo não é fazer justiça, mas garantir o eficaz funcionamento da justiça” (LOPES JUNIOR; GLOECKNER, 2013, p.120). Conforme as ideias do sistema acusatório, as provas são constituídas pelas partes, em juízo, assim, a atividade do investigador serve para eleger os pontos que serão trabalhados ou não no curso do processo, servindo como instrumento para formar ou mesmo introduzir elementos necessários para o exercício da pretensão (LOPES JUNIOR; GLOECKNER, 2013).

Ao lado da busca por indícios de autoria e prova da materialidade, incumbe à investigação preliminar, também, evitar que um inocente seja processado injustamente. Além de viabilizar o processo, a investigação preliminar tem a função de impedir o exercício de ações penais aventureiras, preservando, com isso, a inocência contra acusações infundadas e o organismo judiciário contra o custo e a inutilidade em que estas redundariam, tratando-se assim da chamada função de filtro (LOPES JUNIOR; GLOECKNER, 2013).

Com efeito, como o processo, por si só, já pode ser responsável por um grande constrangimento à pessoa processada, a pretensão acusatória não pode ser exercida irrestritamente, sem o mínimo de probabilidade de que o réu seja efetivamente o autor do crime e sem a certeza de que o crime ocorreu (materialidade) (LOPES JUNIOR; GLOECKNER, 2013). A pretensão acusatória deve ser rodeada de garantias para evitar acusações injustas, logo, para que seja possível o início do processo deverão ser reunidos elementos que indiquem um lastro mínimo de probabilidade de que o futuro réu seja o autor do delito. Dessa forma, auferir elementos que apontem o provável autor do delito, provar que o crime ocorreu (indícios de autoria e prova da materialidade), evitar que inocentes sejam processados indevidamente (função de filtro), apaziguar a sociedade (função simbólica), bem como acautelar as provas urgentes, são as finalidades diretas da instrução preliminar.

3 PROSSIBILIDADE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Inicialmente, cabe-nos refratar sobre a interceptação telefônica, onde uma das partes que está participando da conversa não tem ciência de que está sendo interceptada, não conhece da violação de sua privacidade, nesse caso, podemos falar em inconstitucionalidade. (CUNHA; PINTO, 2016)

No entanto, quando nos referimos a dados cadastrais, o art. 16 da lei 13.344/2016 dispõe sobre a anuência dada ao delegado e membro do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a terem acesso aos dados cadastrais do investigado, informando sobre sua qualificação pessoal, filiação e endereço mantido peja Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de credito. Sendo que estes dados cadastrais são relativos a qualificação pessoal da pessoa como, estado civil, profissão, número do telefone, RG, CPF, a divulgação destes dados necessita de ordem judicial. (BRASIL, 2016).

Todavia, quando os limites são ultrapassados, na utilização desses dados ou quando utilizados como meio para a finalidade princípua de adentrar no conteúdo das comunicações, assim, segundo Cunha e Pinto (2016), seria um caso de inconstitucionalidade, pois violaria o inc. XII do art. da CF.

Ainda, a despeito da conjuntura retratada, conforme o autor supramencionado e a Carta Magna existem a questão do interesse público e do privado, ao qual se admite a quebra do sigilo, expressando clara limitação a inviolabilidade absoluta, quando preenchido os requisitos legais, essa medida de caráter excepcional poderá ser decretada mediante autorização judicial, e ainda por meio de uma análise do caso concreto, pra que não haja situações em que não incida no art. 10 da Lei 9.296/96, que tipifica crime quando é realizada interceptação de comunicações telefônicas, informática ou telemática, ou quebra de segredo de justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. (BRASIL, 1996).

A mesma lei dispõe no art. 2º sobre as hipóteses em que a interceptação não é admitida, “quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punido, no mínimo, com detenção”. (BRASIL, 1996, p.[?]).

De acordo com a Lei de nº 12.850/2013, artigos 15, 16 e 17, in verbis:

Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais. (BRASIL, 2013, p. [?], grifo nosso).

Assim, conforme a citação precedente, é possível que os legitimados aqui discutidos (delegado de polícia e membro do MP), tenham acesso a dados cadastrais, dados de reservas, registros de viagens, registros de identificação dos números dos terminais de origem e destino das ligações, sejam internacionais, interurbanas e locais, independentemente de autorização judicial. (BRASIL, 2013).

O sigilo das comunicações se origina do artigo 5º, inciso X da Magna Carta, que se refere a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. No inciso XII, temos uma regra constitucional que impede que terceiros tenham conhecimento do conteúdo de suas comunicações. (BRASIL, 1988).

Ainda, a Lei complementar de nº 105/2001, art. dispõe sobre o sigilo bancário, (BRASIL, 2001), de forma que a própria legislação prediz sobre as exceções, determinando ainda a necessidade de ordem judicial ou da Comissão Parlamentar do Inquérito, segundo Cunha e Pinto (2016). Destarte, a quebra desse sigilo é excepcional, sendo imprescindível a ordem judicial.

No entanto, o direito a intimidade e vida privada do indivíduo que é aplicado em sua maior dimensão possível encontram limitação na sua própria convivência com os demais direitos fundamentais, na medida em que a infração ao direito de outrem, gera uma relativização dos direitos que inicialmente são absolutos. (DIAS, 2007). À vista disso, excepcionalizar o sigilo, desde que estes possuam ordem judicial, não seria inconstitucional.

Destarte, o inciso XII do art. da Constituição dispõe sobre uma exceção à regra constitucional, onde “em último caso e através de ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” pode haver essa violação. (BRASIL, 1988).

Com base na leitura do dispositivo infra referido, é possível depreender que o constituinte delegou ao legislador ordinário, se valendo da restrição legal qualificada, a competência de designar as pressuposições e maneira para que essa limitação seja imposta, demarcando que essa concessão tenha objetivo na investigação criminal ou instrução processual penal, ficando claro que o constituinte relativizou essa inviolabilidade absoluta. (DIAS, 2007).

Não obstante, é inegável que a inovação trazida pela lei 13.344/2016 foi substancial para uma melhor “tempo-resposta”, uma vez que, como exprimiu Cunha e Pinto (2016), existe uma frequência ao se observar que o suspeito mantém contatos prévios com a vítima, e por coação estas não expõem tais informações.

Também, segundo Cunha e Pinto (2016, p. 113), “as informações prestadas devem se restringir, única e exclusivamente, aos dados cadastrais, [...] porque o mero acesso a dados cadastrais não implica em quebra de sigilo pessoal, de comunicação ou de ordem fiscal”. Consoante o autor, adentrar em informações que vão além de dados cadastrais, sem autorização judicial, se constituiria como prova ilícita e inconstitucional, portanto, dados cadastrais não são abrangidos pelo sigilo.

Segundo Silva (2014), a intercepção das comunicações telemáticas se constitui como uma medida cautelar para que provas típicas sejam coletadas, ainda, essas provas se inserem no processo na forma documental. Todavia, no que se refere aos dados de tráfego, é dispensável a necessidade de ordem judicial para eles, dado que são acessórios do conteúdo das comunicações, se estiverem vinculados às comunicações concretas, do contrário dependerá de ordem judicial, seguindo a regra do inciso X.

A Lei nº 13.344/2016 o artigo 13-B, § 4º dispõe que:

Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (BRASIL, 2016, p.?).

Deste modo, passado o prazo de 12 dias, na inércia do magistrado, pode o membro do Ministério Público ou Delegado de polícia (art. da Lei 13.344/2016), requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações/telemática que disponibilizem os meios técnicos para localizar a vítima ou suspeitos do delito em curso, e o mais relevante a ser pontuado neste item, “sem autorização judicial”, pelo menos inicialmente, uma vez que, requisitadas as empresas, é imperativo que o juiz seja comunicado, e posteriormente este poderá avaliar a legalidade da requisição, podendo anulá-la. (CABETTE, 2016).

A respeito desse dispositivo, Cunha e Pinto (2016) critica a divergência no artigo da lei, uma vez que ela expressa a necessidade de ordem judicial e posteriormente a dispensa, ainda, critica o fato de medidas administrativas não serem tomadas quando o juiz se mostra inerte, ao invés de suspender algo tão substancial como a ordem judicial e menciona ainda que o prazo de 12 horas é inegavelmente pequeno ao se tratar de tanta complexitude, levantando a inconstitucionalidade desse dispositivo legal.

Conforme Santos e Zanotti (2016, p.[?]) o dispositivo mencionado “se trata de uma medida cautelar probatória ou meio de obtenção de prova que visa à localização de investigados e vítimas de crimes relacionados a tráfico de pessoa. Mostra-se [...] uma medida eficaz na salvaguarda da vítima”. Ainda, os autores exprimem que os dados cadastrais não são protegidos pelo sigilo e que não irá se adentrar no conteúdo das comunicações, não sendo necessária a autorização ao se tratar de localização de vítimas ou suspeitos.

Nesse sentido, a Associação Nacional das Operadoras Celulares ingressou com à Ação de Inconstitucionalidade 5642 no Supremo Tribunal Federal para impugnar o dispositivo supramencionado. Com base no artigo 13-A, § único, incisos I, II e III, a requisição do Delegado de polícia ou membro do MP deve conter: o nome da autoridade solicitante, o número do inquérito policial, a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação e deve ser atendida no prazo de 24 horas. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2017).

De acordo com o ministro Fachin o argumento da Acel é que ao permitir a requisição sem autorização judicial a lei demonstra vícios de constitucionalidade, na medida em que permite nítido esvaziamento da proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações, uma vez que os legitimados possuiriam discricionariedade de requisitar informações e dados sigilosos que a Acel guarda com sigilo, violando os incisos acima levantados. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2017).

Parte da doutrina fundamenta que ao violar a comunicação telefônica, os direitos constitucionais são afrontados, pois a hipótese estava prevista somente em norma infraconstitucional. Outra vertente, defende que nenhuma norma tem caráter absoluto, precisando de uma interpretação total do texto constitucional a que está inserida, de forma que o próprio texto explicita a exceção, quando realizada a requisição judicial. (TASOKO, 2013).

Assim, Grinover, Fernandes e Gomes Filho (2004, p. 213), dispõem que as exceções legais não extinguem o princípio constitucional, e “devem ser balizadas pelas regras a respeito da excepcionalidade da autorização judicial; observância dos requisitos de “periculum in mora” e do “fumus boni júris”; motivação da ordem judicial, etc”.

Ante o exposto, compreendemos que a novidade trazida com lei 13.344, mais especificamente artigos 13-A e 13-B, foram muito relevantes para agilidade identificação e localização da vítima e/ou agente passivo em caso de crime continuado, promovendo mutações relevantes no âmbito penal como no processual penal. Destarte, é nosso entendimento, que se o Delegado de Polícia e MP adentrar no conteúdo dos dados cadastrais e de comunicação seria inconstitucional, mas acessando-os sem adentrar no seu conteúdo não seria inconstitucional, pois não ensejaria obrigatoriamente na autorização judicial.

4 MODIFICAÇÕES SOFRIDAS NOS PRAZOS DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Como visto anteriormente, a Lei 13.344/2016 foi relevante para o processual penal, uma vez que possibilitou, entre vários, também a resolução de alguns problemas derivados dos prazos. É notória que a situação do judiciário tem sido bastante discutida na atualidade, a respeito da morosidade, acarretando consequências para as partes, fazendo com que a população que outrora acreditava no ideal de justiça pregado durante muitos anos, desacreditasse na lei, na justiça e na imparcialidade. A despeito disso, a lei sobre Tráfico de Pessoas surge, também, como uma proposta a operacionalização mais célere da investigação preliminar policial, reduzindo o tempo-resposta das investigações de crimes continuados através da requisição às empresas na obtenção de dados, localização, cadastros e sinais da vítima ou do suspeito. (CABETTE, 2016).

Com base no art. 13-A do Código de Processo Penal, o membro do MP ou Delegado de Polícia poderá requisitar aos órgãos públicos ou empresas privadas dados, informações da vítima ou do suspeito, sob pena de crime de desobediência. Ainda, o art. 13-A, § único, dispõe que a requisição deverá ser atingida em 24 horas, e o 13-B dispõe que os legitimados podem requisitar as empresas, com autorização judicial, devendo a empresa disponibilizar os meios necessários por período não superior a 30 dias, podendo ser renovado apenas uma vez por mais 30 dias, salvo apresentação de ordem judicial, determinando períodos superiores que 60 dias. (BRASIL, 2016).

Essa disposição do inciso II do art. 13-B encerrou enormes discussões, porquanto dantes os prazos eram renovados diversas vezes, por não haver de forma explicita a menção a quantidade de vezes que seria permitido, isso suscitava em anos de renovação pelo período de 15 dias, como dispõe o Habeas corpus 76686, onde a polícia federal estava realizando interceptações por mais de dois anos, se valendo da lacuna da lei que possibilitava diversas interpretações. (BRASIL, 2009).

Ainda, a novel lei estipulou o prazo máximo de 72 horas para o inquérito ser instaurado, e 12 horas para o magistrado se manifestar a respeito da requisição as empresas prestadoras de serviço, e na sua inércia, permitindo que os legitimados apresentem documento demonstrando a inércia do magistrado, para que as empresas disponibilizem os dados necessários, mas asseverando que posteriormente o juiz será comunicado. (BRASIL, 2016).

Tal alteração demonstra um avanço e respeito ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que essa disposição impossibilita longos processos de violação a intimidade, vida privada, ou acesso aos dados da vítima ou suspeito, podendo ser excedido o prazo caso surjam fatos novos, por ordem judicial. Relevante ressaltar, que estes são os prazos máximos não limitando o magistrado a aplicação de prazos menores. (DIAS, 2007).

Segundo Tasoko (2013):

O juiz ao motivar a concessão para interceptação telefônica, deve observar 3 pressupostos: a) a conformidade da investigação com as finalidades da instrução criminal; b) ocorrência de um motivo pelo qual se repute que a interceptação possa propiciar elementos úteis para desenvolver as atividades instrutórias. C) avaliar oportunidade de permitir tão grave intromissão na intimidade alheia com relação a provável obtenção destes elementos. (2013, p. 77).

O STF tem possibilitado que os prazos sejam prorrogados sob a condição de que os pressupostos que levaram a interceptação a acontecer continuem, essa possibilidade se concretiza como excepcionalidade, visto que a legislação dispõe a restrição “não poderá exceder”, determinando um prazo máximo, uma vez que a interceptação adentra na intimidade da pessoa, tendo esse caráter de temporário. Destarte, a prorrogação por períodos indeterminados seria um desprezo ao princípio da razoabilidade. (CABETTE, 2016).

Muitas críticas têm surgido sobre os prazos estabelecidos na lei de tráfico de pessoas, Cunha e Pinto (2016) levantaram bastante a questão do exíguo prazo de 12 horas que o magistrado tem para se manifestar a respeito da requisição/requerimento dos legitimados, expressaram que tais crimes abordados pela lei, demandam um tempo maior que 12 horas para ser analisado, e que em conjunturas como prisão temporária, quebra de sigilo telefônico, instauração de inquérito policial, por exemplo, demandam um decurso maior de tempo, mesmo tendo bens relevantes violados.

Desta forma, a novel lei trouxe modificações significativas, possibilitando que a investigação tenha mais eficácia, evitando prorrogações eternas, e uma transgressão a intimidade e sigilo dos investigados, fazendo com que o princípio da razoável duração do processo seja respeitado. Porém, criar leis que não correspondam a realidade fática da atividade investigativa e processual é também criar leis que jamais serão cumpridas em sua potencialidade, e além disso, restringir os prazos, evitando que o caso concreto seja analisando um pouco mais, é tornar o procedimento mais célere, mas também é passível a compreensão no sentido de que poderá haver mais falhas.

5 CONCLUSÃO

Em virtude dos fatos mencionados, objetivou-se explicitar que a investigação preliminar é substancial para apurar a materialidade e autoria do delito, evitando que processos sejam iniciados por uma mera acusação, impedindo que a presunção de inocência seja violada, a dignidade da pessoa humana, a intimidade e vida privada.

Diante dessas questões princípuas, surge a Lei 13.344/2016 que tratou sobre o trafico de pessoas, como visto no decorrer do estudo, e que inseriu dois artigos, quais seja, art. 13-A e art. 13-B, que alteraram consideravelmente o processo penal, e foi com base nessas mutações que os debates a respeito da constitucionalidade e efetividade dos prazos foram trazidos.

Observamos que os legitimados – Delegado de Policia e MP- podem acessar quaisquer dados cadastrais, dados de reservas, registros de viagens, registros de identificação dos números dos terminais de origem e destino das ligações, independentemente de autorização judicial, sendo-lhes vedada a penetração no conteúdo das comunicações, sob pena de inconstitucionalidade, uma vez que esse sigilo decorre da inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Todavia, conforme compreendemos os direitos fundamentais se limitam na sua própria convivência com os demais direitos fundamentais, não sendo absolutos, de forma que a relativização do sigilo, quando autorizado judicialmente, não seria inconstitucional.

Outrossim, a novel lei acertou quando tratou da prorrogação dos prazos, pois anteriormente não havia disposição sobre prorrogação e por este motivo havia diversas prorrogações pela omissão do dispositivo, ofendendo a intimidade e sigilo dos investigados por um tempo exorbitante. No entanto, o prazo de 12 horas atribuído ao magistrado para se manifestar sobre a requisição as empresas prestadoras de serviço se apresentaram ineficazes, pois os crimes tratados por esta lei são complexos, que demandam um decurso maior de tempo, uma vez que trata da violação de bens muito importantes, e ainda o prazo de 24 horas para cumprir a requisição é extremamente pequeno, tendo em vista que os órgãos que disporão destes dados dificilmente irão cumprir.

Desta maneira, conclui-se que a Lei nº 13.344 de 2016 alterou consideravelmente o processo penal, trazendo medidas que foram acertadas e outras que precisam de maior análise, ainda a poucos autores abordando essas reflexões, mas pela prescindibilidade do conteúdo, é inescusável o estudo, uma vez que a (in) constitucionalidade do dispositivo que trata da possibilidade de requisição sem autorização judicial prévia possui entendimentos controversos, como foi o caso da ADI 5642, e também nas questões referentes aos prazos alterados, uma vez que a efetividade do dispositivo legal é substancial para a que a própria lei tenha resultados positivos, que cumpra a função pela qual foi criada, de proteção da vitima.

REFERÊNCIAS

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¹Paper apresentado à disciplina de Processo Penal I, do curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB

² Alunos do 5º período noturno, do Curso de Direito, da UNDB.

³ Professor.

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